Anvisa detona publicidade infantil

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O primeiro monitoramento da Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Idade (NBCAL) indica que 64,58% das 1.310 ações de marketing de bicos, chupetas, leites e alimentos infantis analisadas estão em desacordo com a lei. O resultado final da análise foi divulgado nesta sexta-feira (23/3) pela Anvisa, em reunião com órgãos participantes do monitoramento.

A propaganda de alimentos derivados do leite de origem animal é a que mais apresentou irregularidades. O monitoramento revelou falhas em 69,2% do material avaliado. De acordo com a Gerente de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda da Anvisa, Maria José Delgado, a maior parte dessas irregularidades foi observada nos locais de venda.

Ela cita, como exemplo, a ausência de frases de advertência obrigatórias, como: “O Ministério da Saúde adverte: O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade, ou mais”.

Segundo Maria José, o mesmo ocorreu com a rotulagem de mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo. A análise indicou que 34,37% dos rótulos dos 333 produtos considerados descumpriam a NBCAL. O principal problema foi a falta de instruções necessárias para o uso adequado do produto. Do total avaliado, 17% infrigia a NBCAL. Outra irregularidade apresentada por 7,18% dos itens é a ausência de informação sobre o número do lote ou data de fabricação.

Quanto aos rótulos de alimentos, 53% estão em desacordo com a norma. “Porém, se tomarmos como base toda a legislação de rotulagem, que inclui mais exigências, esses números sobem para 72%”, acrescentou a Gerente de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos da Anvisa, Diana Nunes. Dez estados auxiliaram no monitoramento dos rótulos de alimentos: CE, DF, GO, MS, PE, PI, RJ, RN, RS e SP.

Todos os produtos foram analisados por técnicos da Anvisa em parceria com 19 universidades do País e com as vigilâncias sanitárias dos Estados. “As empresas responsáveis pelos produtos que estavam fora dos padrões podem ser punidas com as medidas legais cabíveis, como autos de infração, notificações e ofícios educativos”, acrescenta Maria José.

A NBCAL é uma norma composta pela portaria 2.051/2001 do Ministério da Saúde (MS), que em 2006 foi convertida na lei federal 11.265, e pelas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 221 e 222. O texto determina que fórmulas infantis para crianças de até um ano de idade não podem ter promoção comercial. A norma também define frases de advertência para alimentos voltados para lactentes (crianças de zero a um ano de idade) e para a primeira infância (dos 12 meses aos três anos de idade).

Veja o que diz a norma:


Lactentes: são crianças de zero a um ano de idade;

Primeira infância: vai dos 12 meses até três anos de idade;

Fórmula infantil para lactente: usada até o sexto mês em substituição ao leite materno;

Fórmula infantil de segmento para lactente: usada como substituto do leite materno a partir do sexto mês;

Fórmula infantil de segmento para crianças de 1ª infância: usada como substituto do leite materno neste período (de um a três anos).

NÃO PODEM TER PROMOÇÃO COMERCIAL:

Fórmulas infantis para lactentes;
Fórmulas de seguimento para lactentes;
Fórmulas de nutrientes para lactentes e crianças de 1ª infância.

PODE TER PROMOÇÃO COMERCIAL DESDE QUE INCLUÍDA A FRASE

“O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 anos de idade ou mais”:

Fórmulas de seguimento para crianças de 1ª infância.

PODE TER PROMOÇÃO COMERCIAL DESDE QUE INCLUÍDA A FRASE:
“após os seis meses de idade continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos”:

Alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e primeira infância e leites em geral.
RÓTULOS
Nos rótulos de FÓRMULAS PARA LACTENTES E FÓRMULAS DE
SEGMENTO PARA LACTENTES é proibido:
Usar fotos que não sejam necessárias, imagens de lactentes e crianças ou figuras humanizadas, usar expressões como “leite humanizado”, “baby”, usar frases que possam dar uma falsa idéia de vantagem ou segurança. e é obrigatório escrever em destaque:
“Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de um ano com indicação expressa de médico ou nutricionista”
“O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe e filho”
Deve conter ainda no rótulo instruções corretas de preparação do produto e advertência sobre os riscos do uso inadequado

Nos rótulos de ALIMENTOS DE TRANSIÇÃO OU À BASE DE CEREAIS é
proibido:
Todas as demais proibições

E é obrigatório escrever em destaque:
“O MS adverte:
– Este produto não deve ser usado para crianças menores de seis meses, salvo sob indicação expressa de um médico ou nutricionista;
– O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”

Nos rótulos de FÓRMULA DE SEGMENTO PARA CRIANÇAS DE 1ª
INFÂNCIA é proibido:

Usar fotos ou imagens de lactentes, de crianças de 1ª infância, de personagens infantis, frutas, legumes, animais ou flores, usar expressões como “leite humanizado”, “baby”, usar frases que possam dar uma falsa idéia de vantagem ou segurança e é obrigatório escrever em destaque:
“Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano”
“O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”
Deve conter ainda no rótulo instruções corretas de preparação do produto e advertência sobre os riscos do uso inadequado.

Nos rótulos de FÓRMULAS DE NUTRIENTES PARA RECÉM-NASCIDOS DE ALTO RISCO é proibido:
As demais proibições, usar expressões como “fortificante do leite humano”, suplemento do leite humano” etc.
E é obrigatório escrever em destaque:
“Este produto só deve ser usado na alimentação do recém-nascido de alto risco mediante prescrição médica para uso exclusivo em unidades hospitalares”
“O MS adverte:
-O leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e desenvolvimento da criança nos primeiros meses de vida”.
Deve conter ainda no rótulo os riscos do uso inadequado, instruções de preparação, e dosagem para diluição.

Nos rótulos de LEITE é proibido:
Usar fotos que não sejam necessárias, imagens de lactentes e crianças ou figuras humanizadas, usar expressões como “leite humanizado”, “baby” , usar frases que possam dar uma falsa idéia de vantagem ou segurança.


Frase obrigatória para leite desnatado ou semi-desnatado ou com adição de nutrientes essenciais:
“O MS adverte:
-este produto não deve ser usado para alimentar crianças, salvo sob indicação expressa de médico ou nutricionista”
– o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”

Frase obrigatória para leite integral, todos os leites animais e produtos de origem vegetal (leite de soja, por exemplo) com ou sem adição de nutrientes e leites em pó modificados:
“O MS adverte:
_-este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano, salvo sob indicação expressa de médico ou nutricionista”
— o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de
idade ou mais”

AMOSTRAS GRÁTIS
Todas as amostras grátis devem conter a frase “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares”. A fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco não podem ser objeto de amostra grátis.
Fórmulas para lactentes (todas) só podem ser distribuídas gratuitamente no lançamento do produto e com autorização do profissional de saúde.

PATROCÍNIOS FINANCEIROS E MATERIAIS:
Os fabricantes de qualquer um desses produtos só podem patrocinar entidades científicas, de pediatria ou de nutricionistas. Os materiais (folders, apostilas) dos eventos devem conter a frase: “Este evento recebeu patrocínio de empresas privadas de acordo com a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e
Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras”

DOAÇÕES E VENDAS A PREÇO REDUZIDO
São proibidas, a não ser que aja extrema necessidade individual ou coletiva. Doações podem ser feitas para fins de pesquisa, mas mediante aprovação do Protocolo do Comitê de Ética de Pesquisa da instituição a que o profissional estiver vinculado. Deve vir
escrita a frase: “Doação para pesquisa de acordo com legislação em vigor”

JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO
DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DE COMERCIANTES E FABRICANTES:
O item 6.4 da lei diz que fabricantes devem informar todo o seu pessoal de comercialização, incluindo agências de publicidade que contratam, sobre este regulamento e as responsabilidades no seu cumprimento.

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