NADA INFANTIL

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Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/ABr

Brasília – O presidente da Frente Parlamentar de Comunicação Social, o deputado federal Milton Monti (PR-SP), disse que a discussão sobre a regulamentação da publicidade de alimentos para o público infantil deve ocorrer no Congresso Nacional e deve levar em consideração experiências estrangeiras, como também as do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), criado no fim da década de 1970.

Para Monti, a regulamentação da publicidade deve seguir princípios constitucionais que já definem restrições à propaganda de tabaco, álcool, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Ele acredita que a lei não servirá para “cercear a liberdade”, mas para “orientar as pessoas”.

Na sua opinião, a proposta de regulamentação da publicidade “não fala apenas da veiculação nos meios [de comunicação], mas das relações que isso guarda com a liberdade de expressão, com a liberdade dos próprios meios, com a sustentação da democracia. A autonomia dos meios está alicerçada em uma publicidade forte”, defendeu o parlamentar.

O gerente de Informação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu de Oliveira, afirmou que, na maioria das vezes, as pessoas que tratam dessa regulamentação na publicidade como censura nunca sofreram um centímetro dos efeitos da censura. Segundo ele, há confusão na discussão. “Liberdade de expressão tem a ver com opinião política, preferência partidária ou escolha de crença religiosa”, acrescentou.

“A publicidade não é uma manifestação do pensamento pura e simples. Ela está atrelada ao comércio e à economia. Não tem a ver com as garantias fundamentais. É necessária a proteção da criança”, disse Isabela Henriques, coordenadora-geral do projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. “A idéia não é que não haja mais publicidade desses alimentos, mas que esses comerciais sejam voltados para o público adulto”, explicou.

Carlos Tadeu de Oliveira disse ainda que a auto-regulamentação do Conar é limitada e que muitas  empresas multinacionais têm comportamento diferente na publicidade em outros países. “A auto-regulamentação no Brasil, embora tenha melhorado nos últimos anos, ainda é insuficiente. As maiores empresas descumprem aqui o que elas se propõem a cumprir em outros países, em seus compromissos globais”.

Desde 2001, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.921 para regulamentar a publicidade infantil.


 

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