Os cerca de 1.000 participantes do 16º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho uniram-se aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho e endossaram o manifesto divulgado na sexta-feira (10/6) contra os ataques ao Judiciário Trabalhista. Na cerimônia de encerramento do evento, realizado em Paulínia, o documento que classifica como nefasta a tentativa de desconstrução do Direito do Trabalho foi lido pelo diretor da Escola Judicial, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, após solicitação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Ferreira dos Santos.
“Querem nos colocar de joelhos, mas somos fortes e vamos superar. Com o apoio da sociedade civil, estamos resistindo e vamos resistir”, afirmou o desembargador Lorival.
No manifesto, os ministros do TST dizem que as contradições existentes no país não dão margem a recuos em direitos já assegurados aos brasileiros, em particular nos direitos sociais trabalhistas. Se, por um lado, há no Brasil grandes indústrias com tecnologias avançadas e instituições financeiras de porte internacional, por outro, ressalta o manifesto, existem milhões de pessoas trabalhando em condições degradantes. “Foram resgatados quase 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos nos últimos 20 anos e, atualmente, mais de três milhões e trezentas mil crianças são subjugadas pelo trabalho infantil”, destaca o documento.
O manifesto também relembra que o Brasil é o quarto país no mundo em acidentes fatais de trabalho e que, todos os anos, mais de 700 mil acidentes vitimam trabalhadores brasileiros.
“Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”, diz o manifesto. A desconstrução do Direito do Trabalho é classificada como nefasta sob aspectos os aspectos econômico, social, previdenciário, político, de saúde pública, entre outros.
Por fim, o documento reforça o papel da legislação trabalhista no desenvolvimento do Brasil. “É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar os dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores”, conclui.
Cortes e ameaças
A Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional para o ano de 2016 implicou corte médio de 29,4% do orçamento de custeio e de 90% nas verbas destinadas aos investimentos dos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista. Somente no TRT da 15ª Região, os cortes de verbas destinadas ao custeio do Tribunal foram de aproximadamente R$ 49 milhões.
Desde o início do ano, com apoio da sociedade civil, os tribunais têm realizado ações para reivindicar a recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho. O TRT-15 foi um dos primeiros a realizar atos públicos com esse objetivo, no dia 26 de abril. Outros atos também foram realizados no Rio de Janeiro (TRT1), São Paulo (TRT2), Minas Gerais (TRT3), Rio Grande do Sul (TRT4), Bahia (TRT5), Pernambuco (TRT6), Ceará (TRT7), Pará (TRT8) e Santa Catarina (TRT12).
Sobre o TRT da 15ª Região
O TRT da 15ª Região possui 153 varas do trabalho e 10 postos avançados, além de duas varas itinerantes. Na 2ª instância são seis Turmas (divididas em 11 Câmaras), Seção Especializada em Dissídios Coletivos, três Seções Especializadas em Dissídios Individuais e o Órgão Especial. A jurisdição do Regional atinge 599 municípios paulistas, perfazendo 95% do território do estado, onde reside uma população superior a 21 milhões de pessoas, uma das maiores entre as 24 regiões em que está dividida a Justiça do Trabalho do País. O TRT-15 é o segundo maior tribunal do país em estrutura e movimentação processual. No Relatório Justiça em Números 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o TRT-15 obteve 100% de eficiência, de acordo com o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus). Segundo a Coordenadoria de Pesquisa e Estatística do TRT-15 ingressaram na primeira instância da 15ª em 2015, 322.551 novas ações na fase de conhecimento. Foram solucionadas 280.852. Na segunda instância, 116.249 processos foram recebidos e 103.680 solucionados. No ano passado, a 15ª Região destinou aos reclamantes o valor de R$ 2.854.661.538,55. Além da sua função primordial de resolver os conflitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho é também grande arrecadadora de tributos, multas e emolumentos para os cofres da União. A 15ª Região arrecadou em 2015, R$ 296,8 milhões.
