LIBERDADES INDIVIDUAIS AMEAÇADAS NO BRASIL

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Duas entidades ligadas à Defensoria Pública da União manifestaram preocupação com o risco que algumas práticas recentes no Judiciário brasileiro possam representar para as garantias individuais dos cidadãos. As notas, publicadas ontem (17) pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), foram divulgadas em meio a discussões sobre a legalidade – ou não – da recente divulgação de interceptações telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoridades, advogados de defesa e políticos, entre outros. Trata-se uma grave questão, pois esqueçam, por um segundo, os envolvidos na Operação Lava-Jato e imaginem se aquele que o acusa de um delito, até sem comprovação do mesmo, passa a ter acesso as suas conversas com advogados. Está criado o absurdo, pois abre precedente para que percamos a nossas liberdades individuais e de pensamento, o nosso direito à defesa e a construção de legal de uma estratégia de defesa, dentro das leis e das jurisprudências que delas emanam. Este é um fato grave, gravíssimo.

O mais lamentável é que tais quebras da ética processual do Direito ocorrem sob o olhar complacente da Procuradoria-Geral da República (PGR), à qual os integrantes do Ministério Público Federal estão subordinados. É de alguns deles que partem atos que visam  esgarçar o Direito e o Estado de Direito, abrindo mão da almejada imparcialidade que é a base na qual se assenta o Poder Judiciário, sustentado por impostos e contribuições dos cidadãos que querem Justiça. E esses juízes e procuradores tomam tais discutíveis atitudes, atropelando ritos, em troca de flashes midiáticos numa mídia hipócrita e sem compromisso com o Brasil e os brasileiros; sem compromisso com a construção de uma Nação onde todos possam ter seus direitos assegurados, como prevê a Constituição.

A Defensoria Pública da União manifestou, assim, “preocupação com as notícias de supostas práticas judiciárias que promovem a relativização de garantias processuais penais”. Segundo a nota, “a DPU jamais compactuará com caminhos que ignorem regras constitucionais e legais construídas na difícil luta que levou à derrocada da ditadura e ao surgimento da Constituição Federal de 1988”.

Por fim, a DPU pede “equilíbrio e serenidade” para a manutenção do Estado Democrático de Direito e a “preservação das instituições no âmbito das suas atribuições constitucionais”.

Legalidade

Também por meio de nota, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, que representa cerca de 6 mil defensores públicos de todas unidades federativas, pediu a “apuração dos fatos com a observância da mais estrita legalidade e o respeito às garantias individuais”, após manifestar “apreensão” diante do “agravamento da crise política e do acirramento dos ânimos da República”.

“Tais garantias [individuais], notadamente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, são imprescindíveis em um processo penal que deve ser livre de vícios e apto a promover a paz social como resultado da atividade jurisdicional”, diz a nota. (Da Redação com Agência Brasil)

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